Vol. 24 Núm. 1 (2026)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

• O DIREITO À EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM AUTISMO: UMA ANÁLISE SOB O VIÉS DA METATEORIA DO DIREITO FRATERNO AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF THE METATHEORY OF FRATERNAL LAW

  Helaine Cristina Pinheiro Fernandes

  17-49

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  DOI: https://doi.org/10.56256/6sgh0704

• A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E O REGIME DE CAPACIDADES: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA AUTONOMIA INTERDEPENDENTE THE REFORM OF THE CIVIL CODE AND THE CAPABILITYREGIME: A CRITICAL ANALYSIS IN LIGHT OFINTERDEPENDENT AUTONOMY

  Hilbert Pinto, Fabíola Albuquerque Lobo

  51-73

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  DOI: https://doi.org/10.56256/ywdjbx06

• LIVROS ACESSÍVEIS: UM DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL QUE EXIGE A APLICAÇÃO EFETIVA DO TRATADO DE MARRAQUECHE ACCESSIBLE BOOKS: A RIGHT OF PEOPLE WITHVISUAL IMPAIRMENT THAT REQUIRES THE EFFECTIVEIMPLEMENTATION OF THE MARRAKECH TREATY

  Bárbara Teles Araújo da Silva, Iara Pereira Ribeiro

  75-100

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  DOI: https://doi.org/10.56256/csvt0555

• O ACESSO À JUSTIÇA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 79 DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LBI) SOB A PERSPECTIVA DA BIOÉTICA DE INTERVENÇÃO ACCESS TO JUSTICE AND PERSONS WITH DISABILITIES:A CRITICAL ANALYSIS OF THE ARTICLE 79 OFTHE BRAZILIAN INCLUSION LAW (BIL) FROM THEPERSPECTIVE OF INTERVENTION BIOETHICS

  Gabriel Luis Marcon Bark, Mariana de Faria Gaspar

  101-139

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  DOI: https://doi.org/10.56256/d4s42808

• OS DIREITOS REPRODUTIVOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O PROJETO DE LEI Nº 5679/23: PROTEÇÃO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS? THE REPRODUCTIVE RIGHTS OF PEOPLE WITHDISABILITIES AND BILL Nº 5679/23: PROTECTION ORVIOLATION OF HUMAN RIGHTS?

  Sarah Dayanna Lima

  141-164

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  DOI: https://doi.org/10.56256/xkk77y30

• VIOLÊNCIA E DEFICIÊNCIA: A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL VIOLENCE AND DISABILITY: THE IMPORTANCE OFTHE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEMIN IMPLEMENTING THE RIGHTS OF PEOPLE WITHDISABILITIES IN BRAZIL

  Eduarda Franke Kreutz, Doglas Cesar Lucas

  165-193

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  DOI: https://doi.org/10.56256/3bjpdc19

• JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR NO CARIRI CEARENSE: UMA ANÁLISE JURIMÉTRICA DAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE A COBERTURA DE TRATAMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AUTISTAS JUDICIALIZATION OF SUPPLEMENTARY HEALTHCARE INCARIRI, CEARÁ: A JURIMETRIC ANALYSIS OF JUDICIALDECISIONS ON TREATMENT COVERAGE FOR AUTISTICCHILDREN AND ADOLESCENTS

  Ari Batista Macedo Costa, ALISSON JOSÉ MAIA MELO

  195-225

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  DOI: https://doi.org/10.56256/249m1874

• AUTONOMIA E CATEGORIZAÇÃO: CRÍTICA DECOLONIAL PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUTONOMY AND CATEGORIZATION: DECOLONIALCRITICISM FOR INCLUSION OF PEOPLE WITHDISABILITIES

  Iara Antunes de Souza, Natália de Souza Lisbôa

  227-256

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  DOI: https://doi.org/10.56256/dgxm8d26

• ELABORAÇÃO DE UM GUIA DE DIREITOS PELO PROJETO ESTÍMULO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS DEVELOPMENT OF A RIGHTS GUIDE BY THE INCENTIVEPROJECT FOR PEOPLE WITH HIDDEN DISABILITIES

  Ana Maria Hoffemann de Carvalho, Gabriela Dalzoto Mazzutti, Katia Elisa Prus Pinho, Rita Zanlorensi Visneck Costa

  257-274

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  DOI: https://doi.org/10.56256/kbc50822

• PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E EDUCAÇÃO INCLUSIVA: PEDAGOGIA DO ACOLHIMENTO A PARTIR DO FILME “COMO ESTRELAS NA TERRA” PEOPLE WITH DISABILITIES AND INCLUSIVEEDUCATION: THE PEDAGOGY OF CAREIN THE FILM LIKE STARS ON EARTH

  Fernanda Analú Marcolla, Walter Lucas Ikeda, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth

  275-300

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  DOI: https://doi.org/10.56256/0w64qw82

• MEIOS DE EFETIVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) POR PESSOAS AUTISTAS: UMA REVISÃO DE LITERATURA MEANS OF ENFORCEMENT OF THECONTINUED INSTALLMENT BENEFIT (BPC)FOR AUTISTIC PEOPLE: A LITERATURE REVIEW

  Tiago Nogueira, Joana Dark Silva

  301-322

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  DOI: https://doi.org/10.56256/tx66jg24

• A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE/INCONVENCIONALIDADE DO §6º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.263/1996 E DO PROJETO DE LEI Nº 5.679/2023 THE CONVENTION ON THE RIGHTS OF PERSONSWITH DISABILITIES AND THE UNCONSTITUTIONALITY/UNCONVENTIONALITY OF §6 OF ARTICLE 10 OFLAW No. 9,263/1996 AND BILL No. 5,679/2023:THE NEW CONTOURS OF EUGENICS IN BRAZIL

  Guilherme Guimarães Feliciano, Pablo Coutinho Barreto

  323-350

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  DOI: https://doi.org/10.56256/4vwvjz94