OS DIREITOS REPRODUTIVOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O PROJETO DE LEI Nº 5679/23: PROTEÇÃO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS?

THE REPRODUCTIVE RIGHTS OF PEOPLE WITHDISABILITIES AND BILL Nº 5679/23: PROTECTION ORVIOLATION OF HUMAN RIGHTS?

Resumo

O Projeto de Lei (PL) nº 5679/23 prevê a exigência de autorização judicial e oitiva obrigatória do Ministério Público para a esterilização compulsória de absolutamente incapazes ou pessoas com deficiência mental ou intelectual que não possam exprimir suas vontades, além de propor que essas pessoas tenham prioridade de realização dos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva. Sabendo que tal prática contraria regras nacionais e internacionais sobre a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, surge o seguinte questionamento: O PL nº 5679/23 busca promover a proteção ou a violação dos direitos reprodutivos das pessoas com deficiência? A pesquisa se justifica pela necessidade de analisar criticamente como propostas legislativas podem, sob justificativa de proteção, resultar na restrição de direitos humanos fundamentais. O objetivo geral da pesquisa é, portanto, analisar os impactos do PL nº 5679/23 na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, com base nas contradições presentes na proposta de alteração da Lei de Planejamento Familiar. A fim de alcançá-lo, a investigação foi conduzida a partir de metodologia qualitativa e analítica, com revisão bibliográfica e documental, estando centrada na análise do texto do PL nº 5679/23, do Código Civil de 2002, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e tratados internacionais de direitos humanos. Conclui-se que o verdadeiro objetivo do PL nº 5679/23 não é a proteção dos direitos reprodutivos das pessoas com deficiência, mas sim facilitar um processo de esterilização compulsória, principalmente de pessoas do sexo feminino, sem levar em consideração seus direitos à autodeterminação e ao consentimento informado.