Vol. 12 (2014)

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ARTIGOS

• PROÊMIOS DE JUSTINIANO AO DIGESTO

  Aluisio Gurgel do Amaral Júnior

  17-38

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• A EMENDA CONSTITUCIONAL N°59/2009: CARÁTER SOCIAL, FUNDAMENTAL E PÉTREO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E FORTALECIMENTO MEDIATO DE VALORES CONSTITUCIONAIS

  André Manoel Peixoto Frota Queiroz

  39-61

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• O USO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO

  Christiane dos Reis Oliveira

  63-91

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• OS MEIOS ELETRÔNICOS COMO FERRAMENTA DE TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

  Edson Viana Gomes

  97-123

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• CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL: UMA BREVE ABORDAGEM NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL

  Érika Vasconcelos de Aguiar Vianna

  125-141

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• AS CONCEPÇÕES DE CIÊNCIA DO DIREITO E SUA REPERCUSSÃO NA FORMAÇÃO DE BACHARÉIS EM DIREITO E MAGISTRADOS

  Flávio José Moreira Gonçalves

  143-176

  • PARTE1 - PDF (Português (Brasil))
  • PARTE 2 - PDF (Português (Brasil))

• O MERCOSUL

  Gizela Nunes da Costa

  177-183

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• HENRIQUETA GALENO E A ALA FEMININA DA CASA DE JUVENAL GALENO: UMA LUTA PELA CONQUISTA DO DIREITO SOCIAL DAS MULHERES

  Ivoneuma Silva de Souza

  185-209

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• PUNITIVE DAMAGES: REDISCUTINDO ELEMENTOS E CRITÉRIOS DA INDENIZAÇÃO

  Jorge Di Ciero Miranda

  211-224

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• A PONDERAÇÃO COMO PRINCÍPIO BALIZADOR DA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA DIANTE DO CONFLITO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DA DIGNIDADE HUMANA

  José de Anchieta Silveira

  225-242

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• DIREITOS CULTURAIS E DIREITOS HUMANOS: UMA LEITURA À LUZ DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  José Estênio Raulino Cavalcante

  243-267

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• PODER JUDICIÁRIO DO CEARÁ: 140 ANOS DE HISTÓRIA, INOVAÇÕES E DESAFIOS

  José Joaquim Neto Cisne, Letícia Maria Carneiro Cisne

  269-304

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• PODER JUDICIÁRIO DO CEARÁ: O DESAFIO DA AUTONOMIA FINANCEIRA

  José Joaquim Neto Cisne, Ana Thais Carneiro Cisne

  305-325

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• O NOVO CPC E A VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  José Mauro Lima Feitosa

  327-337

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• CONSIDERAÇÕES SOBRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Lara e Vasconcelos Brígido

  339-354

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• A ATUAÇÃO DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO DO TJCE NA REVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO ESTRATÉGICO DO JUDICIÁRIO CEARENSE

  Leonel Gois Lima Oliveira, Diana Santos Pontes, Maria de Nazaré Moraes Soares

  355-373

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• A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

  Lucas de Lima Carvalho

  375-396

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• DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

  Magno Gomes de Oliveira

  397-413

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• ABRIGO JURÍDICO DA POSSE E OS INSTRUMENTOS ATÍPICOS PARA SUA PROTEÇÃO

  Maria de Fátima Amaral

  415-454

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• AS OUVIDORIAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA: FUNDAMENTO DEMOCRÁTICO, PARTICIPAÇÃO POPULAR E GESTÃO PÚBLICA

  Maria de Fátima de Melo Loureiro, Francisco Roberto Fontenele Moreira

  455-488

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• CADUCIDADE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: ENTRAVE PARA O ACESSO À CARREIRA DA MAGISTRATURA

  Maria de Fátima Neves da Silva

  489-507

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• O ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MERCOSUL

  Mércia Cardoso de Souza

  509-534

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• CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS: SUFICIÊNCIAS E INSUFICIÊNCIAS

  Raimundo Hélio Leite, Rui Verlaine Oliveira Moreira, Carmesina Ribeiro Gurgel

  535-563

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• HABEAS CORPUS SOB ENFOQUE HISTÓRICO: A DISCIPLINA CONFERIDA AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DURANTE O REGIME MILITAR

  Rosa Juliana Cavalcante da Costa, Rosângela Souza Bernardo

  565-579

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• DIREITO À VIDA NOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E AS CONTRADIÇÕES NOS PAÍSES QUE ADOTAM A PENA DE MORTE, TORTURA, ABORTO E TEMAS CORRELATOS

  Rosa Mística Gomes de Azevedo Oliveira

  581-591

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• O EFEITO TRANSFORMADOR DA MEDIAÇÃO EM BUSCA DA SUPERAÇÃO DA CULTURA DO LITÍGIO EM DIREÇÃO A UMA CULTURA DE PAZ

  Vera de Miranda Firmeza

  593-602

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• RESENHA: ANTROPOLOGIA E DIREITO

  93-96

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