O USO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO Autores Christiane dos Reis Oliveira DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v12i0.23 Resumo Resumo Downloads PDF Publicado 23-03-2016 Edição v. 12 (2014) Seção ARTIGOS
