A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Autores

  • Lucas de Lima Carvalho

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v12i0.46

Resumo

Como garantia de acesso dos contribuintes a justiça e em homenagem ao princípio da celeridade processual, surge o mandado de segurança coletivo na Constituição de 1988. Em sua formação, destaca-se o questionamento sobre a legitimidade passiva de autoridade hierarquicamente superior ao agente coator, mas com capacidade de informar o juízo e corrigir o ato impugnado: e o caso do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, a quem se subordinam os Delegados da Receita Federal do Brasil. Diante da oposição jurisprudencial que se avoluma, reiteram-se a simplicidade e a eficiência do mandamus coletivo no Ordenamento Jurídico brasileiro.


 

Downloads

Publicado

11-05-2016

Como Citar

Carvalho, L. de L. (2016). A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. THEMIS: Revista Da Esmec, 12, 375–396. https://doi.org/10.56256/themis.v12i0.46

Edição

v. 12 (2014)

Seção

ARTIGOS

Licença

  • Todos os artigos são publicados sob a licença Creative Commons – Atribuição (CC BY) ou Atribuição-Não Comercial (CC BY-NC), permitindo que terceiros copiem, distribuam e adaptem o conteúdo, desde que seja dada a devida atribuição ao autor e à revista.
  • No caso da licença CC BY-NC, o uso comercial dos artigos não é permitido sem autorização prévia.