Vol. 22 Núm. 2 (2024)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

• A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RESTORATIVE JUSTICE AS AN INSTRUMENT TO ENFORCE THE PERSONALITY RIGHTS OF WOMEN VICTIM OF DOMESTIC VIOLENCE

  Jaqueline de Oliveira Alexandre Lagoa e Silva, Andrea Carla de Moraes Pereira Lago

  17-38

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• A NOVA LEI DE LICITAÇÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL THE NEW PROCUREMENT LAW IN LIGHT OF CRIMINAL LAW PRINCIPLES

  Mably Rosalina Fernandes, Sinara Ploszai Simões

  39-57

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• A APLICABILIDADE DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS THE APPLICABILITY OF THE CONSTITUTIONALIZATION OF PRIVATE LAW IN INTERNATIONAL COMMERCIAL RELATIONS

  Bryan da Fonseca Araújo

  59-83

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• ASSIMETRIAS DE GÊNERO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL GENDER ASSIMETRIES, VIOLENCE AGAINST WOMEN AND PUBLIC POLICIES IN BRAZIL

  Livia Rocha Rodrigues, Milena Marcintha Alves Braz

  85-105

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• CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E VIOLAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE COMBATE À CORRUPÇÃO PELAS LEIS PENAIS BRASILEIRAS CONTROL OF CONVENTIONALITY AND VIOLATION OF INTERNATIONAL TRATIES AGAINST CORRUPTION BY BRAZILIAN CRIMINAL LAWS

  Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Emerson Ademir Borges de Oliveira, Eitel Santiago de Brito Pereira

  107-127

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• DESASTRES AMBIENTAIS POR DESLIZAMENTOS EM SÃO PAULO: DESAFIOS DO FEDERALISMO NA GESTÃO DE RISCOS E A ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM COORDENAÇÃO COM A DEFESA CIVIL ENVIRONMENTAL DISASTERS DUE TO LANDSIDES IN SÃO PAULO: CHALLENGES OF FEDERALISM IN RISK MANAGEMENT AND THE ACTION OF MUNICIPALITIES IN COORDINATION WITH CIVIL DEFENSE

  Francisca Cecília de Carvalho Moura Fé, Wilson Franck Junior

  129-160

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• ESTADO E EMPRESAS COMO CO-PROMOTORES DE DIREITOS: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL (RSE) E DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU STATE AND COMPANIES AS CO-PROMOTERS OF RIGHTS: AN APPROACH FROM CORPORATE SOCIAL RESPONSIBILITY (CSR) AND THE UN GUIDING PRINCIPLES ON BUSINESS AND HUMAN RIGHTS

  Antônio Leonardo Amorim, Aldo Almeida Nunes Filho

  161-193

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• MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS, RETROCESSO DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO ESTADO DA ARTE MILITARIZATION OF PUBLIC SCHOOLS, RETROCESSO OF AFFIRMATIVE POLICIES: AN ANALYSIS FROM THE STATE OF ART

  Cinara Matoso Machado da Silva, Andreia Aparecida Simão, Mirian Célia Castellain Guebert

  195-222

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• O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DAS MULHERES COM DEFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS SEXUAIS THE FREE DEVELOPMENT OF THE PERSONALITY OF WOMEN WITH DISABILITIES IN THE EXERCISE OF SEXUAL RIGHTS

  Ana Paola de Castro e Lins, Joyceane Bezerra de Menezes

  223-243

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• POR UMA CAPACITAÇÃO BASEADA NO FEMINISMO DECOLONIAL: UMA VIRADA ONTOLÓGICA NO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COMPERSPECTIVA DE GÊNERO FOR A TRAINING BASED ON DECOLONIAL FEMINISM: AN ONTOLOGICAL TURN IN THE PROTOCOL FOR JUDGMENT WITH A GENDER PERSPECTIVE

  Andre Augusto Salvador Bezerra, Ana Beatriz Gonçalves de Carvalho

  245-268

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