A APLICABILIDADE DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS

THE APPLICABILITY OF THE CONSTITUTIONALIZATION OF PRIVATE LAW IN INTERNATIONAL COMMERCIAL RELATIONS

Resumo

O presente artigo tem por objeto a análise do processo de constitucionalização do direito privado e seus efeitos na formação dos contratos internacionais. Partindo de um desenvolvimento histórico da passagem de uma visão liberal da dicotomia do direito público ou de Estado do direito privado, até a institucionalização da noção do Estado garantidor e o surgimento do neoconstitucionalismo, que pôs a Carta Magna em um outro patamar de atuação e a aplicabilidade de seus princípios norteadores frente aos demais ramos do direito. Com isto, buscar-se-á entender os reais impactos que esta nova interpretação causou nos contratos internacionais e a necessária adequação destes aos princípios da boa-fé e dignidade da pessoa humana.