Vol. 20 No. 2 (2022)

• Expediente

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

• “SLEEPING WITH THE ENEMY” UNDERREPORTING OF MARRIAGE RAPE ON RISK ASSESSMENT FORMS

  Tais de Paula Scheer, Adriana Ramos de Mello, Bruna Tafarelo

  17-38

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• OS SUJEITOS EMERGENTES NO QUADRO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO AMBIENTE ANGOLANO EMERGING SUBJECTS IN THE FRAMEWORKOF ANGOLAN CONSTITUTIONALENVIRONMENTAL LAW

  Eduardo Simba

  39-58

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• A DESNATURALIZAÇÃO DO HOMO SAPIENS DIANTE DA NATUREZA E DO MEIO AMBIENTE NATURAL THE DENATURALIZATION OF HOMO SAPIENS IN FRONTOF NATURE AND THE NATURAL ENVIRONMENT

  Sonia Aparecida de Carvalho

  59-80

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• A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL COMO DISCIPLINA AUTÔNOMA E OBRIGATÓRIA NOS CURRICULOS ESCOLARES ENVIRONMENTAL EDUCATION IN BRAZILAS AN AUTONOMOUS AND MANDATORYSUBJECT IN SCHOOL CURRICULUMS

  Maralice Cunha Verciano

  81-112

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• REFORMA AGRÁRIA: O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA OBSTADO PELA MANUTENÇÃO DO LATIFÚNDIO AGRARIAN REFORM: THE EXERCISE OF THESOCIAL FUNCTION OF THE LAND OBSTACTEDBY THE MAINTENANCE OF THE LATIFUNDIUM

  João Batista Inanácio Leão, José do Carmo Alves Siqueira

  113-133

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• NECROPOLÍTICA E REIFICAÇÃO: UMA REALIDADE QUE AVANÇA E DESAFIA AS INSTITUIÇÕES BRASILEIRAS POR POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS NECROPOLITICS AND REIFICATION: A REALITY THAT ADVANCES AND CHALLENGES BRAZILIAN INSTITUTIONS BY CONSTITUTIONAL POLICIES

  MARCELINO MELEU, Priscila Reis Kuhnen

  135-157

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• O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E A (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONSTITUTIONALITY CONTROL WITHIN THECOURT OF JUSTICE OF THE STATE OF CEARÁ ANDTHE (IM)POSSIBILITY OF MODULATINGTHE EFFECTS OF THE DECISION

  Álisson José Maia Melo, José Gledson Araújo da Silva

  159-197

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• VISÃO PÓS-CRITICA E PERSPECTIVAS FORMATIVAS DO ENSINO JURÍDICO POST-CRITICAL PERSPECTIVE AND FORMATIVE PERSPECTIVES OF LEGAL EDUCATION

  Tiago Nogueira

  199-214

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• DESDE AS VOZES DE MINHAS AVÓS AOS DIAS DE UM TEMPO PANDÊMICO: OS ECOS DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NEGRAS FROM THE VOICE OF MY GRANDMOTHERS TOTHE DAYS OF A PANDEMIC TIME: THE ECHOESOF THE VIOLENCE AGAINST BLACK WOMEN

  Ciani Neves

  215-236

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• Design a regulatory framework and public policies for the reconciliation of work and family life in Cuba DESIGN A REGULATORY FRAMEWORK ANDPUBLIC POLICIES FOR THE RECONCILIATIONOF WORK AND FAMILY LIFE IN CUBA

  Lydia Guevara Ramírez

  237-263

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