Vol. 19 Núm. 2 (2021)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

• OS CONSUMIDORES COMO SUJEITOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A SUA TUTELA NO MERCOSUL

  Alexandre Coutinho Pagliarini, Arthur Augusto Garcia

  17-48

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• O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA E A DENOMINAÇÃO DE PESSOAS VIVAS A EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO CEARÁ

  Dornieri Lemos Diógenes Pinto Mota, Álisson José Maia Melo

  49-92

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• A RELEVÂNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE NA PÓS-MODERNIDADE: DIAGNÓSTICO E PROGNÓSTICO À LUZ DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

  Bruno de Sousa Saraiva

  93-124

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• PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO: UMA VISÃO INTEGRADA DE REFÚGIO, TOLERÂNCIA E HOSPITALIDADE

  Evelyn Roberta Barreto de Souza, Marco Aurélio Moura dos Santos

  125-155

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• ANÁLISE JURÍDICA DO DIREITO À SAÚDE CONFORME O MÍNIMO EXISTENCIAL

  Francisco Elias da Silva Coelho, Márcio José Lima Benício

  157-182

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• O DISCURSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

  Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio

  183-218

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• O PODER JUDICIÁRIO E SUA RELAÇÃO COM A SOCIEDADE: A Gestão da Comunicação pelos Tribunais

  Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt

  219-242

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• RESSIGNIFICARTE: uma experiência de trabalho do Serviço Social junto às mulheres assistidas pelo 1º Juizado da Mulher de Fortaleza

  Jordianne Moreira Guedes

  243-264

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• (DES)IGUALDADES DE GÊNERO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE OS CARGOS DE JUÍZES E JUÍZAS AUXILIARES

  Marcela Santana Lobo, Mariana Rezende Ferreira Yoshida, Adriana Ramos de Mello

  265-292

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• FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, GUARDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E SEU STATUS JURÍDICO

  Nayane Gonçalves Duarte, Germana Parente Neiva Belchior

  293-312

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• O DIREITO DE CONSULTA E OS PROTOCOLOS DOS POVOS INDÍGENAS COMO INSTRUMENTOS DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

  Raffaela Cássia de Sousa

  313-339

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