Vol. 21 No. 2 (2023)

• Expediente

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

• COMPETENCE IN CONVENTIONALITY CONTROL AND CRIMINAL GUARANTEEISM: THE POSITION OF THE CEARÁ STATE COURT OF APPEALS.

  Alex Renan De Sousa Galvão, Nestor Eduardo Araruna Santiago, Luiz Alcântara Costa Andrade

  17-42

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• INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DIREITO E VIOLÊNCIA: UMA ABORDAGEM SISTÊMICA E DECOLONIAL

  Wiilis Santiago Guerra Filho, Paola Cantarini

  43-57

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• A RESSUSCITAÇÃO DIGITAL COMO MODELAGEM DE CORPOS? DOS CORPOS FABRIS AOS CORPOS TECNOLÓGICOS

  Jeferson Jaques Ferreira Gonçalves, Maria de Fátima Freire de Sá

  59-80

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• EXTRAPROCEDURAL SOLUTION FOR GUARDIANSHIP OF COLLECTIVE LAW: AN ANALYSIS OF EDUCATION CHILDISH IN PUBLIC CIVIL ACTION IN MARINGÁ AND INTERVENTION IN PERSONALITY LAW

  Gabriela Decurcio, Andréa Carla de Moraes Pereira Lago

  81-104

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• PARA ALÉM DOS VIESES COGNITIVOS: A INFLUÊNCIA DO RUÍDO NA QUALIDADE DOS JULGAMENTOS

  Dierle Nunes, Otávio Morato de Andrade

  105-131

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• SISTEMA PERUANO DE PRECEDENTE CONSTITUCIONAL

  Renato Gugliano Herani, Rennan Thamay

  133-171

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• DO ACESSO À JUSTIÇA NA CONTEMPORANEIDADE E DA PROTEÇÃO AO DIREITO AO NOME

  Aline Dal Molin, Andrea Carla De Moraes Pereira Lago

  173-198

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• ANÁLISE SISTÊMICA DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA AOS EXCLUÍDOS DIGITAIS PELO PODER JUDICIÁRIO

  Tathiane Menezes Rocha Pinto, Marcus Vinicius Rodrigues Lima

  199-221

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• REPETITIVE CAUSES IN THE SCOPE OF THE SMALL CLAIM CIVIL COURT: THE ROLE OF THE 4th SMALL CLAIM CIVIL COURT OF THE DISTRICT OF MOSSORÓ/RN IN THE RETENTION OF “MANUFACTURED DEMANDS”.

  Jardiel Oliveira, Sara Maria de Andrade Silva

  223-257

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