SOLUÇÃO EXTRAPROCESSUAL DA TUTELA DO DIREITO COLETIVO: UMA ANÁLISE DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE MARINGÁ E A INTERVENÇÃO NO DIREITO DA PERSONALIDADE

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a educação como direito coletivo, correlacionando-a com os direitos da personalidade, por ser base do desenvolvimento humano e da personalidade. Tem por escopo averiguar o caso verídico da cidade de Maringá/Paraná calcado na Ação Civil Pública ajuizada no ano de 2018 pelo Ministério Público do Paraná, em função da fila de espera em creches na cidade de Maringá. Ainda analisará os Mecanismos Extraprocessuais de Soluções de Controvérsias (MESC’s) como possíveis e adequados instrumentos de solução das ameaças ou danos ao direito coletivo, em especial à educação infantil. Para tanto, o presente estudo se assentará numa pesquisa desenvolvida segundo o método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e comparativo, utilizando-se de explanação jurídico interpretativa, exegética, sistemática e crítica, cuja técnica do estudo fundamentar-se-á na pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira.