Vol. 7 Núm. 2 (2009)

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ARTIGOS

• STANDARDS: O QUE SÃO E COMO CRIÁ-LOS?

  Siddharta Legale Ferreira

  15-56

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• A CONSTITUIÇÃO: BREVE ENSAIO SOBRE UM CONCEITO

  Nagibe de Melo Jorge Neto

  57-74

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• O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O APERFEIÇOAMENTO DA MAGISTRATURA NACIONAL

  Epitácio Quezado Cruz Junior

  75-95

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• A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INADIMPLENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  Bianca Sarquis Melo Amorim Tavares

  97-125

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• O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO GERAL POR MILITARES ESTADUAIS – O CASO HIPOTÉTICO DO CEARÁ

  Juarez Gomes Nunes Junior

  127-134

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• APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL CIVIL

  José Heitor dos Santos, Silvio Carlos Alves dos Santos

  135-141

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• A LEGALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES FACE À LEI N° 11.343/0

  Francisca Vanusa Barroso Costa

  143-158

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• PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Maria da Conceição de Medeiros Costa

  159-182

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• A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DANO AMBIENTAL

  Ana Carolinne P. Do Nascimento

  183-205

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• DA PATRÍSTICA À ESCOLÁSTICA

  Vicente Eduardo Sousa e Silva

  207-220

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SENTENÇAS

• SENTENÇA

  223-239

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