A LEGALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES FACE À LEI N° 11.343/0

Resumo

A importância da presente pesquisa é mostrar os efeitos sociais e legais a partir do advento da Lei de n° 11.343/06, assim como a problemática sobre a legalização das substâncias entorpecentes. O objetivo desse estudo é demonstrar a importância das políticas públicas e do papel sócio-educativo da lei, inclusive analisando a situação de países que têm um posicionamento diferente ao do Brasil, assim como exaltar o tratamento dado pela nova lei ao usuário de drogas, que é mais uma vítima do tráfico e do crime organizado. Tal lei inova no tratamento do usuário em detrimento ao traficante.