A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E O REGIME DE CAPACIDADES: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA AUTONOMIA INTERDEPENDENTE
THE REFORM OF THE CIVIL CODE AND THE CAPABILITYREGIME: A CRITICAL ANALYSIS IN LIGHT OFINTERDEPENDENT AUTONOMY
DOI:
https://doi.org/10.56256/ywdjbx06Resumen
Este artigo investiga se as alterações previstas no Projeto de Lei nº 4 de 2025 (Reforma do Código Civil) para o regime de capacidade civil atendem aos princípios fundamentais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Em diálogo com o marco teórico feminista e com abordagem hipotético-dedutiva, constata-se a autonomia interdependente como valor paradigmático desse tratado. Rediscute-se, então, o conceito estático e independente de capacidade civil. Avaliam-se, fundamentalmente, os artigos 3º, 4º e 4-A, da Reforma, abordando a tomada de decisão como um exercício em conexão, com apoios e acomodações. Conclui-se que, na tentativa de resgatar a coerência dogmática do sistema jurídico, o projeto deixa de rever profundamente os conceitos e técnicas do regime das capacidades, mantendo-os presos ao modelo de substituição de vontade.
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Derechos de autor 2026 Hilbert Pinto, Fabíola Albuquerque Lobo
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