Vol. 11 (2013)

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ARTIGOS

• LIBERDADE ASSISTIDA: MUDANÇA DE PERFIL EM FORTALEZA-CE

  Adriana Cristina Nobre Oliveira

  15-28

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• ELEMENTOS HISTÓRICOS DA ORIGEM DO ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

  Antonio Herbster Barbosa Mendes

  29-49

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• DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO TELETRABALHO PELO PODER JUDICIÁRIO

  Artur Emílio de Carvalho Pinto

  51-74

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• COMPLEMENTARIDADE, COOPERAÇÃO E SUBSIDIARIEDADE COMO PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

  Edvaldo de Aguiar Portela Moita

  75-103

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• A ENTIDADE FAMILIAR E A TUTELA ESPECÍFICA DO ESTADO: UMA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONALISTA DO DIREITO DE FAMÍLIA

  Eliézer Teixeira Cavalcante

  105-130

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• DEMOCRACIA E PARTIDOS POLÍTICOS NO BRASIL

  Fabiana Silva Félix da Rocha

  131-141

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• A IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA NOS PROCESSOS DE INTERDIÇÃO JUDICIAL

  Fabíola Menezes Bessa

  143-155

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• A PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA E SUAS ESPECIFICIDADES

  Fernando Maurício Pessoa Ramalho Vianna

  157-178

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• ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO NO DIREITO AMBIENTAL

  Gabriela Maciel Lamounier

  179-209

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• A CONCILIAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO ÂMBITO ESTADUAL - MEIO EFICAZ DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FERRAMENTA PARA PROMOÇÃO DA PAZ SOCIAL

  Ijosiana Cavalcante Serpa

  211-242

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• LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: AMICUS CURIAE COMO INSTRUMENTO DO PLURALISMO POLÍTICO

  José Rógeres Magalhães Costa

  243-265

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• A LEI Nº 9.034/95 E AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS BRASILEIRAS

  Leandro Damasceno e Silva

  267-280

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• A UNIÃO EUROPEIA E SUA PERSPECTIVA MULTICULTURALISTA: REAFIRMAÇÃO DE RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS

  Mércia Cardoso de Souza, Bráulio de Magalhães Santos

  281-305

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• EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EDUCAÇÃO E LEGALIDADE

  Igor de Morais Paim

  307-351

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• SOBRE A NECESSIDADE DE UM PRINCÍPIO DE PROPORCIONALIDADE NO CONTEXTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO

  Rafael Barros Pires

  353-374

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• A SUPREMACIA DOS DIREITOS HUMANOS UNIVERSAIS PERANTE A SOBERANIA DE UM ESTADO ARBITRÁRIO

  Saullo Pereira de Oliveira

  375-392

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• A APLICAÇÃO DA ÉTICA DA RESPONSABILIDADE NA RELAÇÃO HOMEM-NATUREZA

  Tatiane Roldan Caminha Barbosa

  393-404

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• REPARAÇÃO ECONÔMICA DO ANISTIADO POLÍTICO: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

  Víctor Augusto Lima de Paula, Taliana Rodrigues Veras

  405-421

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