UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CONTEXTO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO

A CRITICAL ANALYSIS OF PERSONALITYRIGHTS IN THE CONTEXT OF SLAVE WORK

Resumo

O estudo tem como objetivo a análise, pelo viés dos direitos da personalidade e sob uma ótica da boa vontade de Immanuel Kant, da possibilidade de ampliar a compreensão do tipo penal de reduzir pessoa a condição análoga à de escravo. Utilizando uma metodologia hipotético-dedutiva, os conceitos de direitos da personalidade e de condição assemelhada à escravidão são revisitados, para demonstrar que o entendimento atual do trabalho escravo não supre casos que podem ir além do descrito no Código Penal, explorando o viés ético da sujeição da pessoa ao trabalho escravo de forma voluntária. A análise revela que os direitos da personalidade, embora frequentemente tratados como de livre exercício e podendo inclusive ser suspenso, enfrentam desafios de aplicação devido à sua amplitude em diversos campos do direito. Observa-se que a liberdade deve ser compreendida como um pressuposto da vontade limitado somente por razões éticas, transcendendo a normatividade para garantir a validade das normas jurídicas. O estudo evidencia que a aplicação dos direitos da personalidade não deve ser tratada unicamente como previsto no Código Civil, mas com a ampliação do entendimento a partir de outras searas jurídicas. Conclui-se que os direitos da personalidade podem atuar como um elemento a ser considerado na leitura do tipo estabelecido no art. 149 do Código Penal, legitimando a maior compreensão até mesmo do Direito do Trabalho. Como fundamento normativo, a expansão pelos direitos da personalidade possibilita que a dignidade humana seja assegurada de forma mais eficiente.