A REPERCUSSÃO DA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PELO TOMBAMENTO

THE IMPACT OF THE CURRENT CONSTITUTIONALORDER ON THE PROTECTION OF CULTURAL HERITAGETHROUGH MONUMENT PROTECTION DECREES

Resumen

À época da publicação do Decreto-Lei 25/37, que instituiu o tombamento no Brasil, vigorava um regime nacionalista e não democrático, cujos anseios não necessariamente coincidiam com o interesse dos cidadãos. Contudo, com o advento da Constituição de 1988, fundou-se um regime de Estado Democrático de Direito com o estabelecimento de um programa de valorização de uma cidadania plural, solidária e coletiva, com interesses sociais “desacoplados” dos interesses estatais. Este artigo traz como problema o seguinte questionamento: que impactos a Constituição de 1988 provocou sobre o tombamento disciplinado pelo Decreto-Lei 25/37? Parte-se da hipótese de que a principiologia constitucional atual exige uma interpretação conforme do Decreto-Lei 25/37 para se viabilizar a proteção do patrimônio cultural pelo tombamento. Como objetivo geral, analisa-se, em comparação, os dois contextos constitucionais de proteção do patrimônio cultural: aquele à época da outorga do Decreto-Lei 25/37 e o atual vigente, da Constituição de 1988. Trata-se de pesquisa bibliográfica, documental, e realizada no campo teórico por meio do método dedutivo. Em termos de abordagem, a pesquisa é qualitativa. Utilizou-se como método a revisão de literatura para fins conceituais e na identificação de lacunas e possibilidades na temática abordada. Constatou-se que a Constituição amplia e potencializa a proteção do patrimônio cultural brasileiro, inclusive por meio do tombamento, que não pode mais ser interpretado ou aplicado exclusivamente conforme os dispositivos do Decreto-Lei de 1937.