A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE CHEGOU À CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (MAIS UMA VEZ): O CASO CLÍNICA PEDIÁTRICA DA REGIÃO DOS LAGOS VS. BRASIL

HE JUDICIALIZATION OF HEALTH HAS REACHEDTHE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS(ONCE AGAIN): THE CASE OF THE LAGOS REGION PEDIATRIC CLINIC VS. BRAZIL

Abstract

O presente trabalho investiga o fenômeno da judicialização da saúde na Corte Interamericana de Direitos Humanos, notadamente em virtude do caso Clínica Pediátrica da Região dos Lagos vs. Brasil, encaminhado, recentemente, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A relevância do presente estudo mostra-se pela necessidade de discussão do fenômeno da judicialização da saúde em âmbito interno e interamericano. Nesse passo, este artigo propõe-se a analisar quais são as violações constantes no caso Clínica Pediátrica da Região dos Lagos e verificar quais foram as medidas recomendadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos que não foram realizadas, o que incidiu o seu encaminhamento ao Tribunal Interamericano. O método de abordagem é o dedutivo, com técnica de pesquisa a bibliográfica e a jurisprudencial, estudando-se, primeiramente, o processo da judicialização do direito à saúde na Corte IDH, para, posteriormente,  ser  respondido o  problema. Em conclusão, tem-se que, no caso aqui estudado, observam-se as violações contra o direito à vida, à integridade pessoal, às garantias judiciais, aos direitos das crianças, à igualdade, à proteção judicial e à saúde.