A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
DOI:
https://doi.org/10.56256/themis.v4i1.279Resumo
Cabimento da responsabilidade civil do Estado objetiva pelos danos causados pela demora da prestação jurisdicional.Responsabilidade subjetiva do agente público. Teoria do risco.Aplicabilidade do artigo 37, § 6° da Constituição.
