A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Authors

  • Juliana de Britto Avelino

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v4i1.279

Abstract

Cabimento da responsabilidade civil do Estado objetiva pelos danos causados pela demora da prestação jurisdicional.Responsabilidade subjetiva do agente público. Teoria do risco.Aplicabilidade do artigo 37, § 6° da Constituição.

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Published

2016-06-03

Issue

Vol. 4 No. 1 (2006)

Section

ARTIGOS