A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Autores/as

  • Juliana de Britto Avelino

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v4i1.279

Resumen

Cabimento da responsabilidade civil do Estado objetiva pelos danos causados pela demora da prestação jurisdicional.Responsabilidade subjetiva do agente público. Teoria do risco.Aplicabilidade do artigo 37, § 6° da Constituição.

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Publicado

2016-06-03

Cómo citar

Avelino, J. de B. (2016). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. THEMIS: Revista Da Esmec, 4(1), 407–418. https://doi.org/10.56256/themis.v4i1.279

Número

Vol. 4 Núm. 1 (2006)

Sección

ARTIGOS

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