Vol. 16 Núm. 2 (2018)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

• PRECEDENTES JUDICIAIS NO BRASIL E A CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO

  Alexandre Coutinho Pagliarini, Amanda Viega Spaller

  15-43

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• A QUESTÃO DA PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS: UMA ANÁLISE DOS INCONVENIENTES DE ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE PARA CONFERIR PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS EM FACE DO PROJETO DE LEI N. 6.799/2013

  Cristian Kiefer da Silva, Isabela Maria Marques Thebaldi

  45-70

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• MOVIMENTOS FEMINISTAS NO BRASIL: CICLOS HISTÓRICOS, VELHOS DESAFIOS E NOVAS PROPOSTAS DE RESISTÊNCIA NO CONTEXTO DA PÓS-DEMOCRACIA

  Isabelle Maria Campos Vasconcelos Chehab

  71-89

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• BREVES NOTAS ACERCA DO INSTITUTO JURÍDICO DO APADRINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

  Júlio César Martins Celestino

  91-115

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• A RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA O ESTADO

  Rafael Gonçalves Mota, Marcelo Dias Ponte

  117-146

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DOUTRINA ESTRANGEIRA

• RÉFLEXIONS SUR LE PRINCIPE D’HUMANITÉ DANS SA VASTE DIMENSION

  Antônio Augusto Cançado Trindade

  147-163

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• LEGAL BASIS AND “TRASVERSAL” INTERPRETATION OF THE ULTIMATE REFORMS OF THE EUROPEAN UNION JURISDICTIONAL SYSTEM

  Dimitris Liakopoulos

  165-200

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