A QUESTÃO DA PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS: UMA ANÁLISE DOS INCONVENIENTES DE ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE PARA CONFERIR PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS EM FACE DO PROJETO DE LEI N. 6.799/2013

Resumo

O presente trabalho tem o propósito de abordar a questão da personificação
jurídica dos animais não humanos no cenário geral das normas brasileiras, que
regulam a relação entre homens e animais não humanos; a não efetividade do
texto constitucional quanto à proteção desses animais, bem como a discussão
sobre o Projeto de Lei n. 6.799/2013 dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Em verdade, é preciso buscar argumentos que sustentem o reconhecimento de
direitos aos animais para, assim, reconstruir sua definição para o direito. Além
disso, é necessário também analisar o tratamento dispensado hoje aos animais não
humanos no direito e a dignidade inerente a esses animais por serem detentores
de garantias legais.