A EXTINÇÃO DO "RECURSO DE OFÍCIO" NO PROCESSO PENAL, ANTE A TITULARIDADE RECURSAL PRIVATIVA DO PARQUET, INSTITUÍDA PELO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DOI:
https://doi.org/10.56256/themis.v2i2.421Resumen
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Publicado
2016-07-15
Número
Sección
DOUTRINA
