A EXTINÇÃO DO "RECURSO DE OFÍCIO" NO PROCESSO PENAL, ANTE A TITULARIDADE RECURSAL PRIVATIVA DO PARQUET, INSTITUÍDA PELO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Authors Martin Kair de Brito DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v2i2.421 Abstract *** Downloads PDF (Português (Brasil)) Published 2016-07-15 Issue Vol. 2 No. 2 (1999) Section DOUTRINA
