A EXTINÇÃO DO "RECURSO DE OFÍCIO" NO PROCESSO PENAL, ANTE A TITULARIDADE RECURSAL PRIVATIVA DO PARQUET, INSTITUÍDA PELO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Autores Martin Kair de Brito DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v2i2.421 Resumo *** Downloads PDF Publicado 15-07-2016 Edição v. 2 n. 2 (1999) Seção DOUTRINA
