A PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO SISTEMA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ
DOI:
https://doi.org/10.56256/themis.v18i1.751Resumo
O presente trabalho pretende analisar a condição da pessoa com deficiência no sistema eleitoral brasileiro, especificamente no estado do Ceará. Para alcançar o objetivo propõe-se em explanar acerca da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como sobre a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência). O estudo tem como finalidade discorrer sobre os reflexos da Lei Brasileira de Inclusão no direito eleitoral, observando os impactos das mudanças legislativas no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, pretende verificar o avanço no regime da incapacidade civil e como sua evolução representa verdadeira promoção do princípio da dignidade da pessoa humana. Para execução deste trabalho foram realizadas pesquisas bibliográficas em várias obras no ramo do Direito e dados fornecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Finalmente, a relevância do trabalho é justamente a possibilidade de compreender a situação da pessoa com deficiência perante o sistema eleitoral, entendendo as conquistas na legislação especializada e a necessidade de políticas públicas para concretização dos direitos previstos.
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