RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464/2007: UMA VISÃO HISTÓRICA, FÁTICA, SOCIAL, JURISPRUDÊNCIAL E CONSTITUCIONAL DO TEMA

Autores

  • César Morel Alcântara

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v6i1.215

Resumo

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Publicado

02-06-2016

Edição

v. 6 n. 1 (2008)

Seção

ARTIGOS

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Como Citar

RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464/2007: UMA VISÃO HISTÓRICA, FÁTICA, SOCIAL, JURISPRUDÊNCIAL E CONSTITUCIONAL DO TEMA. (2016). THEMIS: Revista Da Esmec, 6(1), 169-214. https://doi.org/10.56256/themis.v6i1.215