Vol. 5 Núm. 2 (2007)

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ARTIGOS

• 17 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  Mário Luiz Ramidoff

  13-27

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• PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INFRATOR

  Mário Luiz Ramidoff

  28-36

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• A TEORIA DA IMPREVISÃO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  Anderson Laurentino de Medeiros

  37-59

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• CONSIDERAÇÕES SOBRE O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR

  Anna Luiza Matos Coêlho

  61-90

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• A NATUREZA DA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

  Francisco Firmo Barreto de Araújo

  91-121

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• AS ORDENAÇÕES DO REINO E O SURGIMENTO DO DIREITO FALIMENTAR NO BRASIL

  Amanda Queiroz Sierra

  123-135

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• PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS

  Ivo César Barreto de Carvalho

  137-163

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• VOTO ACERCA DA REFORMA DO PROCESSO PENAL E

  Paulo Napoleão Gonçalves Quezado

  165-183

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• A VIDEOCONFERÊNCIA OU INTERROGATÓRIO ON

  Rodrigo Carneiro Gomes

  185-198

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• THE CONCEPT OF LEGAL COMPETENCE

  Torben Spaak

  199-210

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• O CONCEITO DE COMPETÊNCIA NORMATIVA

  Torben Spaak

  211-228

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