QUITAÇÃO ELEITORAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA:A polêmica interpretação do §7º, art. 11, da Lei n° 9.504/1997

Autores/as

  • Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v8i2.179

Resumen

 A minirreforma política e eleitoral de 2009 (Lei nº 12.034/2009) originou várias discussões de ordem hermenêutica. A principal delas é a que gravita em torno do parágrafo 7º, art. 11, da Lei n° 9.504/1997, a qual suscitou, recentemente, instigantes debates acerca da abrangência do conceito de quitação eleitoral junto ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE, notadamente, quanto à modalidade concernente à prestação de contas de campanha eleitoral.

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Publicado

2016-05-31

Número

Vol. 8 Núm. 2 (2010)

Sección

ARTIGOS

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Cómo citar

QUITAÇÃO ELEITORAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA:A polêmica interpretação do §7º, art. 11, da Lei n° 9.504/1997. (2016). THEMIS: Revista Da Esmec, 8(2), 185-194. https://doi.org/10.56256/themis.v8i2.179