A (IN) EXISTÊNCIA DE UM DIREITO À EXPLICAÇÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS

THE (NON) EXISTENCE OF A RIGHT TO EXPLANATIONOF AUTOMATED DECISIONS

Autores/as

  • Cláudio José Franzolin Pontifícia Universidade Católica de Campinas
  • Giovanna Voorn Monteiro Pontifícia Universidade Católica de Campinas
  • Lucas Catib De Laurentis Pontifícia Universidade Católica de Campinas

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v23i1.1103

Palabras clave:

Direitos Fundamentais, Direito à Explicação no Âmbito da LGPD, Regulação da Inteligência Artificial , Direito ao Esclarecimento

Resumen

ss

Biografía del autor/a

  • Cláudio José Franzolin, Pontifícia Universidade Católica de Campinas
    Professor Dr. pesquisador e titular do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Puc-Campinas onde também é professor nos cursos de Graduação de Direito e de Engenharia Ambiental. Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SÃO PAULO.
  • Giovanna Voorn Monteiro, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

    Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PPGD-Puc-Campinas). Graduada em Direito na mesma Instituição.  Advogada.

  • Lucas Catib De Laurentis, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

    Professor Titular Categoria A1 da PUC-Campinas. Coordenador e membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD). Mestre e doutor em Direito constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi pesquisador visitante com bolsa CAPES sanduíche da Albert Ludwigs Universität Freiburg e do Instituto Max Planck de Freiburg. Advogado

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Publicado

2025-03-26

Número

Vol. 23 Núm. 1 (2025)

Sección

ARTIGOS CIENTÍFICOS

Licencia

Derechos de autor 2025 Cláudio José Franzolin, GIOVANNA VOORN MONTEIRO, Lucas Catib De Laurentis

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Cómo citar

A (IN) EXISTÊNCIA DE UM DIREITO À EXPLICAÇÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS: THE (NON) EXISTENCE OF A RIGHT TO EXPLANATIONOF AUTOMATED DECISIONS. (2025). THEMIS: Revista Da Esmec, 23(1), 65-91. https://doi.org/10.56256/themis.v23i1.1103