A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NO CRIME DE INADIMPLEMENTO FRAUDULENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

Authors

  • Hugo de Brito Machado

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v6i2.206

Abstract

****

Downloads

Published

2016-06-01

Issue

Vol. 6 No. 2 (2008)

Section

ARTIGOS

License

  • Todos os artigos são publicados sob a licença Creative Commons - Atribuição Não Comercial (CC BY-NC), permitindo que terceiros copiem, distribuam e adaptem o conteúdo, desde que seja dada a devida atribuição ao autor e à revista.
  • No caso da licença CC BY-NC, o uso comercial dos artigos não é permitido.

How to Cite

A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NO CRIME DE INADIMPLEMENTO FRAUDULENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. (2016). THEMIS: Revista Da Esmec, 6(2), 315-330. https://doi.org/10.56256/themis.v6i2.206