e-ISSN 2525-5096
Carvalho, Sonia Aparecida de, UPF-RS. UNIVALI-SC., Brazil
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THEMIS: Revista da Esmec v. 18 n. 2 (2020) - ARTIGOS CIENTÍFICOS
PROTEÇÃO INTEGRAL DA JUVENTUDE COMO PRECEITO CONSTITUCIONAL FRENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DADA PELA LEI 13.846/2019 NA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES
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