CONFLITO ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNO BRASILEIRO

Autores

  • Marcius Cruz da Ponte Souza

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v6i2.207

Resumo

O presente estudo tem por objeto tecer algumas considerações acerca da natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos, bem como analisar a sua hierarquia normativa ao ser incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.

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Publicado

2016-06-01

Edição

Seção

ARTIGOS