TORTURA: BREVE ANOTAÇÕES SOBRE A LEI Nº 9.455/97 Autores Alberto Silva Franco DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v1i1.365 Resumo *** Downloads PDF Parte 1 PDF Parte 2 Publicado 13-07-2016 Edição v. 1 n. 1 (1997) Seção ARTIGOS