ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Autores Des.Rômulo Moreira de Deus DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v4i1.350 Resumo *** Downloads PDF Publicado 27-06-2016 Edição v. 4 n. 1 (2006) Seção DECISÕES E ACÓRDÃOS