ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Autores/as Des.Rômulo Moreira de Deus DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v4i1.350 Resumen *** Descargas PDF (Português (Brasil)) Publicado 2016-06-27 Número Vol. 4 Núm. 1 (2006) Sección DECISÕES E ACÓRDÃOS