ACÓRDÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Autores Des. João de Deus Barros Bringel DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v4i1.346 Resumo ** Downloads PDF Publicado 27-06-2016 Edição v. 4 n. 1 (2006) Seção DECISÕES E ACÓRDÃOS