ACÓRDÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Authors Des. João de Deus Barros Bringel DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v4i1.346 Abstract ** Downloads PDF (Português (Brasil)) Published 2016-06-27 Issue Vol. 4 No. 1 (2006) Section DECISÕES E ACÓRDÃOS