ESTADO E EMPRESAS COMO CO-PROMOTORES DE DIREITOS: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL (RSE) E DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU

STATE AND COMPANIES AS CO-PROMOTERS OF RIGHTS: AN APPROACH FROM CORPORATE SOCIAL RESPONSIBILITY (CSR) AND THE UN GUIDING PRINCIPLES ON BUSINESS AND HUMAN RIGHTS

Resumen

A promoção dos Direitos Humanos no âmbito da Organização das Nações Unidas tem sido essencial para novos rumos na promoção da garantia de direitos trabalhistas, contribuições essas que também advém da Organização Internacional do Trabalho. Essa pesquisa se propõe analisar a partir dos princípios orientadores das empresas e dos Direitos Humanos expendidos pela ONU, o dever de promoção de direitos dos trabalhadores pelas empresas e Estado. Com isso, tem-se o seguinte problema de pesquisa: a responsabilidade social da empresa pode ser compreendida como um mandamento internacional de promoção de direitos para os trabalhadores? A resposta a esse problema de pesquisa, será obtida a partir da análise de documentos, doutrinas e entendimentos pacificados em âmbito internacional, com objetivo de compreender em que medida a responsabilidade social das empresas e do Estado podem ser objeto de demanda pela ONU.