STATE AND COMPANIES AS CO-PROMOTERS OF RIGHTS

an approach from corporate social responsibility (CSR) and the un guiding principles on business and human rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v22i2.1061

Abstract

The promotion of Human Rights within the scope of the United Nations has been essential for new directions in promoting the guarantee of labor rights, contributions that also come from the International Labor Organization. This research aims to analyze, based on the guiding principles of companies and Human Rights set out by the UN, the duty of promoting workers' rights by companies and the State. Therefore, we have the following research problem: can the company's social responsibility be understood as an international commandment to promote workers' rights? The answer to this research problem will be obtained from the analysis of documents, doctrines and understandings pacified internationally, with the aim of understanding the extent to which the social responsibility of companies and the State can be the subject of demand by the UN.

Author Biographies

Antônio Leonardo Amorim, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Doutor em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina, bolsista CAPES (2022/2023), Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2017-2019), bolsista CAPES (2017-2018), Especialista em Direito Penal e Processo Penal (2017-2018), Professor do Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Campus do Pantanal - CPAN, Cidade de Corumbá/MS e Coordenador do Projeto de Pesquisa Criminologia Crítica do Pantanal. E-mail: antonio.amorim@ufms.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1464-0319.

 

Aldo Almeida Nunes Filho, Universidade de São Paulo

Doutorando em Direito Internacional e Comparado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2020-2022). Mestre (2019) e Bacharel (2017) em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Coordenador Geral do Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (NETI/USP). Membro da Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional, Integração Regional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. É advogado inscrito na OAB/SP. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2261-9440.

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Published

2025-03-24

How to Cite

Leonardo Amorim, A., & Almeida Nunes Filho, A. (2025). STATE AND COMPANIES AS CO-PROMOTERS OF RIGHTS: an approach from corporate social responsibility (CSR) and the un guiding principles on business and human rights. THEMIS: Revista Da Esmec, 22(2), 161–193. https://doi.org/10.56256/themis.v22i2.1061

Issue

Vol. 22 No. 2 (2024)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

License

Copyright (c) 2025 Antônio Leonardo Amorim, Aldo Almeida Nunes Filho

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