Vol. 1 No. 1 (1997)

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ARTIGOS

• AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA, COLIMANDO SUSPENDER OS EFEITOS EXECUTÓRIOS DO DECISUM RESCINDENDO E OUTRAS PECULIARIDADES

  Agapito Machado

  13-31

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• TORTURA: BREVE ANOTAÇÕES SOBRE A LEI Nº 9.455/97

  Alberto Silva Franco

  33-57

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• AS APROXIMAÇÕES OU CONVERGÊNCIAS ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

  Antônio Augusto Cançado Trindade

  59-92

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• O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO CORTE CONSTITUCIONAL

  Fernando Luiz Ximenes Rocha

  93-102

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• POSIÇÃO HIERÁRQUICA DA LEI COMPLEMENTAR

  Hugo de Brito Machado

  103-107

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• EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  Humberto Gomes de Barros

  109-128

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• GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSO PENAL

  Judicael Sudário de Pinho

  129-164

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• A LEI 9.099/90 E A JUSTIÇA FEDERAL

  Luiz Carlos Fontes de Alencar

  165-168

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• UMA NOVA FILOSOFIA PARA TRATAMENTO DO PRESO APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - PRESÍDIO HUMAITÁ- SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

  Luiz Flávio Borges D'Urso

  169-176

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• LEI 9.455/97 (TORTURA): PRIMEIRAS NOTAS INTERPRETATIVAS

  Luiz Flávio Gomes

  177-180

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• A EFICÁCIA DOS PRECATÓRIOS

  Marco Aurélio de Farias de Mello

  181-184

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• AFIRMAÇÃO CONSTITUCIONAL DA DESCONSIDERAÇÃO DE CULPABILIDADE PREMATURAMENTE ASSENTADA E CONSEQUENTE DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE

  Rogério Lauria Tucci

  185-201

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• DIREITO, PODER E MEDIDAS PROVISÓRIAS

  Sílvio Braz Peixoto da Silva

  203-208

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PARECERES

• ELEIÇÕES PARA CARGO DE DIREÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Paulo Bonavides

  211-217

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JURISPRUDÊNCIA

• IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM NOME PRÓPRIO CONTRA OS OUTROS HERDEIROS

  Desª Águeda Passos Rodrigues Martins

  221-225

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• OBRIGAÇÃO ( DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) DE RESTITUIR VALORES DESVIADOS.

  Des. Edmilson da Cruz Neves

  227-235

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• AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

  Des. Ernani Barreira Porto

  237-245

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• NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  Fernando Luiz Ximenes Rocha

  247-253

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• JUIZADO ESPECIAL E JUIZO COMUM

  Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque

  255-259

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• DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

  Des. Francisco Hugo de Alencar Furtado

  261-268

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• CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO

  José Maria de Melo

  269-275

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• EXCLUSÃO DE PRAÇA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL

  Des. Júlio Carlos de Miranda Bezerra

  277-281

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• AFASTAMENTO DE PREFEITO DIANTE DE IMPUTAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.201/67

  Stênio Leite Linhares

  283-296

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