Vol. 6 No. 1 (2008)

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ARTIGOS

• A DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

  César Barros Leal

  15-26

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• A MERITOCRACIA NO SETOR PÚBLICO: UMA ANÁLISE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO CEARENSE

  José Marcelo Maia Nogueira, Leonel Gois Lima Oliveira, Francisco Roberto Pinto

  27-52

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• ASPECTOS DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DEMOCRÁTICO-PROCESSUAL DO FORMALISMO-VALORATIVO

  Thiago Cordeiro Gondim de Paiva

  53-70

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• DA CORREÇÃO DAS DESEQUIPARAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

  Paulo Francisco Banhos Ponte

  71-84

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• JUSTIÇA SOCIAL, DEMOCRACIA GLOBAL E CONSENSO SOBREPOSTO

  Leonardo Arquimimo de Carvalho

  85-106

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• SEGURANÇA JURÍDICA E A INTERPRETAÇÃO INTEGRADORA DE RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO

  David Barbosa de Oliveira

  107-124

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• OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES SOB O OLHAR DAS NAÇÕES UNIDAS E O ESTADO BRASILEIRO

  Mércia Cardoso de Souza

  125-146

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• A FUNÇÃO DO TREINAMENTO NO CONTEXTO DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

  Nádia Raposo Alves

  147-168

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• RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464/2007: UMA VISÃO HISTÓRICA, FÁTICA, SOCIAL, JURISPRUDÊNCIAL E CONSTITUCIONAL DO TEMA

  César Morel Alcântara

  169-214

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• AS SÚMULAS VINCULANTES: UMA ABORDAGEM CRÍTICA EM CONSIDERAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA

  Luiz Régis Bomfim Filho

  215-252

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• CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS Y MIGRACIÓN IRREGULAR: LA AGENDAPENDIENTE PARA EL DERECHO MEXICANO

  Julieta Morales Sánchez

  253-307

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• A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO FGTS

  Samara Cavalcante Fernandes

  308-338

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• O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.

  José Ítalo Aragão de Vasconcelos

  339-357

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• O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E SUA REPERCUSSÃO NO CONCEITO FISCAL DE FATURAMENTO

  Renato Belo Vianna Velloso

  358-380

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• VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE: POSSIBILIDADES E LIMITES DA AÇÃO NA DEFESA DE DIREITOS

  Ana Paula Lemos Costa

  381-398

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