LEI 14.133/21: NULIDADE FORMAL NA DESIGNAÇÃO GENÉRICA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO

Authors

  • Glauco Terra Coêlho USP; UEA
  • Erivaldo Cavalcanti e Silva Filho UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAZONAS E UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v21i1.942

Abstract

With the enactment of Law 14.133/21 (new Bidding and Contracts Law - NLLC), a new bidder appears, the contracting agent, specified in art. 8 of the Law in question. Studying this agent is fundamental for the development of future administrative biddings, mainly regarding the "clash" between this agent's attributions and the auctioneer, similar figures, for different modalities. The auctioneer is described in art. 8, §5, for the execution of the trading session, specifically. This article, using the deductive method, discusses using a legal analysis, based on doctrine, TCU jurisprudence, national legislation and academic articles. In the study, it is noted, at various times, that there is confusion between the dispositions of the contracting agent and the auctioneer, especially if we take into account the history between these two actors, but when comparatively analyzed, it cannot be said that a can be synonymous with the other, thus observing that the contracting agent is actually a new character that the NLLC included in the bidding procedures for different modalities of the trading session and that, for this reason, must be designated specifically for this action, and there cannot be a designation generic for conducting different bidding procedures, under penalty of nullity of the performed acts.



Author Biographies

Glauco Terra Coêlho, USP; UEA

Graduado em direito, pós-graduado em direito administrativo e pós-graduado em Licitações, Contratos e Orçamento Público pela USP. Professor da ENAP em penalidades nas contratações públicas e em direito administrativo. Ex-professor da ESAF. Servidor da Receita Federal do Brasil no setor de licitações e contratos. Servidor requisitado pelo Ministério da Defesa na atuação do planejamento de licitações. Membro do Grupo de Estudos de Direito da Águas (GEDA/UEA). Lattes: http://lattes.cnpq.br/3682218055621012. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8777-5666

Erivaldo Cavalcanti e Silva Filho, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAZONAS E UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS

Professor Doutor dos Programas de Mestrado em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA-UEA) e do Mestrado em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia da Universidade Federal do Amazonas (PPGDir-UFAM). Membro do Grupo de Estudos de Direito de Águas (NPDA/UFAM). Lattes: http://lattes.cnpq.br/1203576344531897. ORCID: 0000-0001-7170-0213.



Published

2023-11-29

Issue

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS