“SLEEPING WITH THE ENEMY”

UNDERREPORTING OF MARRIAGE RAPE ON RISK ASSESSMENT FORMS

Authors

  • Tais de Paula Scheer Tribunal de Justiça do Paraná http://orcid.org/0000-0003-0712-0606
  • Adriana Ramos de Mello Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  • Bruna Tafarelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v20i2.936

Abstract

Rape is the most serious form of violence against sexual dignity, encouraged by stereotypes of sexual roles and women's social position. Marital rape also carries the immense difficulty in denouncing the crime that takes place at home, immersed in an affective relationship and a mixture of antagonistic feelings. The objective of the study is to assess whether the incidence of sexual intercourse without consent among women who required urgent protective measures is compatible with the estimate of underreporting of marital rape. The methodology used was empirical documentary research for quantitative data collection, from 01/01/2021 to 12/31/2021, of risk assessment forms attached to online requests for protective measures in the capital Campo Grande of the State of Mato Grosso do Sul in comparison with national and international regulations on the subject from the feminist perspective of law. The research aims to shed light on marital rape, which requires greater awareness among women and the improvement of the criminal justice system from a gender perspective.

Author Biographies

Tais de Paula Scheer, Tribunal de Justiça do Paraná

Mestranda do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário da Escola Nacional de Formação de Magistrados ENFAM. Especialista em Direito Aplicado. Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná desde 2012. Integrante da CEVID gestão 2021/2022.

Adriana Ramos de Mello, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Doutora em Direito Público e Filosofia Juridicopolítica pela Universidade Autônoma de Barcelona, docente e líder do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça do Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário da Escola Nacional de Formação de Magistrados, Juíza de Direito TJRJ

Bruna Tafarelo, Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Mestranda em Direito e Poder Judiciário pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Integrante do Grupo de Pesquisa "Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça" (GEPDI 11), da ENFAM. Especialista latu sensu em Direito Tributário e Direito Processual Civil. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

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Published

2023-07-07

Issue

Vol. 20 No. 2 (2022)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS