ANÁLISE JURÍDICA DO DIREITO À SAÚDE CONFORME O MÍNIMO EXISTENCIAL

Abstract

A problemática da eficácia do direito à saúde atrai cada vez mais estudos jurídicos, por envolver uma gama de casos concretos que necessitam do Poder Judiciário para serem solucionados. Ademais, por ser um direito fundamental, ele deve ter aplicabilidade imediata. Entretanto, por carecer de uma prestação governamental, a questão orçamentária estatal circunscreve o campo de eficácia deste direito social, gerando um verdadeiro embate entre teses que tentam defender a dignidade daquele que reclama ao Poder Judiciário o provimento de um direito subjetivo contra entendimentos que deduzem que o limite orçamentário deve ser respeitado ao máximo para que a coletividade usufrua plenamente deste mínimo jurídico alvo deste trabalho. Desse modo, por meio de uma metodologia de pesquisa bibliográfica embasada com o pensamento de juristas das searas da filosofia jurídica e do direito constitucional, o artigo em foco objetiva informar como a aplicabilidade imediata do direito à saúde está sendo respeitada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Por fim, o resultado da pesquisa indica que, mesmo havendo uma grande restrição à eficácia deste direito social pelo Poder Legislativo brasileiro, a jurisprudência, principalmente do Supremo Tribunal Federal, vem, cada vez mais, resguardando este direito em casos concretos.