Brito, Martin Kair de

• THEMIS: Revista da Esmec v. 2 n. 2 (1999) - DOUTRINA
  A EXTINÇÃO DO "RECURSO DE OFÍCIO" NO PROCESSO PENAL, ANTE A TITULARIDADE RECURSAL PRIVATIVA DO PARQUET, INSTITUÍDA PELO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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