REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA FELICIDADE: ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DAS HIPÓTESES DA LEI Nº 8.112/90

Resumo

Estudam-se os direitos fundamentais, especificamente a possibilidade da utilização do direito fundamental à busca da felicidade como um elemento preponderante e motivador da remoção do servidor público federal. É questão de potencial relevância, considerando a crescente utilização do aludido direito como fundamento de diversas decisões judiciais que versam sobre questões importantes no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, pelo estudo da literatura nacional e estrangeira, das hipóteses de remoção prevista na Lei nº 8.112/90 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -  STF e de outros órgãos jurisdicionais, intenta-se fazer uma análise crítica da possibilidade do direito fundamental à busca da felicidade prevalecer quando em confronto com princípios que regem a Administração Pública, ao ponto de motivar a remoção do servidor público federal. A aludida análise revelou que a natureza jurídica de conceito indeterminado do direito em comento dificulta a sua prevalência sobre os princípios afetos ao Poder Público, na medida que prejudicaria a organização administrativa e deixaria a Administração Pública refém dos planos pessoais do servidor. Concluiu-se que deverão prevalecer os princípios da legalidade, da impessoalidade, da eficiência e da prevalência do interesse público sobre o privado.