UMA ANÁLISE DOS CRIMES COMETIDOS À LUZ DA LEI N. 11.340/2006 ENTRE O CASAL DE MILITARES: CRIME COMUM OU CRIME MILITAR?
DOI:
https://doi.org/10.56256/themis.v16i1.615Resumo
De acordo com as transformações da sociedade, houve a necessidade da criação de normas que protegessem as novas formas de violência. Nesse sentido, o crime cometido contra as mulheres no âmbito doméstico e familiar, se tornou frequente e, despertou no Estado e na sociedade a necessidade de se instituir uma norma específica para tais situações fáticas. Não obstante, foi introduzida no ordenamento jurídico a Lei n. 11.340/2006, intitulada de Lei Maria da Penha. Sendo assim, o presente trabalho fará uma análise dessa nova necessidade social, focando a aplicabilidade dessa Lei aos casais de militares e propondo uma discussão acerca da competência do processo, julgamento e da execução da pena aos crimes cometidos à luz da referida Lei.
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Publicado
31-08-2018
Como Citar
Silva, C. K. da, & Chaves, F. Álvaro de A. (2018). UMA ANÁLISE DOS CRIMES COMETIDOS À LUZ DA LEI N. 11.340/2006 ENTRE O CASAL DE MILITARES: CRIME COMUM OU CRIME MILITAR?. THEMIS: Revista Da Esmec, 16(1), 59. https://doi.org/10.56256/themis.v16i1.615
Edição
Seção
ARTIGOS CIENTÍFICOS
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