UMA ANÁLISE DOS CRIMES COMETIDOS À LUZ DA LEI N. 11.340/2006 ENTRE O CASAL DE MILITARES: CRIME COMUM OU CRIME MILITAR?

Resumo

De acordo com as transformações da sociedade, houve a necessidade da criação de normas que protegessem as novas formas de violência. Nesse sentido, o crime cometido contra as mulheres no âmbito doméstico e familiar, se tornou frequente e, despertou no Estado e na sociedade a necessidade de se instituir uma norma específica para tais situações fáticas. Não obstante, foi introduzida no ordenamento jurídico a Lei n. 11.340/2006, intitulada de Lei Maria da Penha. Sendo assim, o presente trabalho fará uma análise dessa nova necessidade social, focando a aplicabilidade dessa Lei aos casais de militares e propondo uma discussão acerca da competência do processo, julgamento e da execução da pena aos crimes cometidos à luz da referida Lei.