e-ISSN 2525-5096
, Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar - IDRFB; Centro Universitário Unidombosco - UNIDBSCO; Universidade Tuiuti do Paraná - UTP., Brazil
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THEMIS: Revista da Esmec v. 20 n. 1 (2022) - ARTIGOS CIENTÍFICOS
OS LIMITES DO PODER PÚBLICO NA APLICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Resumo PDF Os limites do poder público na aplicação do termo de ajustamento de conduta Os limites do poder público na aplicação do termo de ajustamento de conduta Os limites do poder público na aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta